STJ HC 809537

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. FURTO. 5KG DE CARNE E 1 POTE DE IOGURTE (R$ 204,00). ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão assim resumida (fl. 74): HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega que para a aplicação do princípio da insignificância é necessário se proceder a uma análise prudente e criteriosa no que diz respeito à presença de elementos como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de responsabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (fl. 101). Diz não estarem presentes todos os requisitos, uma vez que a reincidência e os maus antecedentes, por agravarem de modo significativo a reprovabilidade do comportamento, constituem óbice à aplicação do princípio da insignificância (fl. 105). Sustenta que o recorrente não faz jus à aplicação do princípio da insignificância, porquanto patente a reprovabilidade do comportamento e a sua periculosidade (fl. 109). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. FURTO. 5KG DE CARNE E 1 POTE DE IOGURTE (R$ 204,00). ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.