STJ AREsp 2464481

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL - SUJEITO A PRECATÓRIO - PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 100, DA CF/88. VALOR DOS HONORÁRIOS AQUÉM DO LIMITE IMPOSTO NA RESOLUÇÃO 08/2015 DO TJ RN. EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.