Decisão · STJ

STJ AREsp 2261835

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-11-30publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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