STJ RMS 60400

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 17.471/SP. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 905/STJ AO CASO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.