STF Rcl 23344 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em reclamação. 2. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Determinação de implemento imediato de adicional de desempenho funcional e progressão de produtividade em favor de servidor. 3. Violação ao decidido em julgamento da ADC 4. Provimento antecipatório independente. Manutenção. 5. Agravo regimental parcialmente provido.