STF Rcl 17818 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO REFERENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA PROLAÇÃO DO ATO RECLAMADO EM DATA ANTERIOR AOS JULGADOS TIDOS COMO VIOLADOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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