STF RE 1006015 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM. 1. A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados em decorrência de corretagem pela celebração de contratos de seguro cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.