STF ARE 963464 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CADEIA PRODUTIVA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 57/1996. 1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC