Decisão · STF

STF RE 594015

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-04-06publicado em 2017-08-25

GERAL

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

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