STF Ext 1472
TRIBUTÁRIOEMENTA
Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 73 e 74 do Decreto do Presidente da República nº 309/90). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com os arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 860500 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.…
STF ACO 2065 AgR-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUA…
STF RE 896209 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio do valor da multa ambiental para conhecimento do recurso. Trânsito em julgado administrativo. Inércia da par…
STF HC 125586
EMENTA
Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e art. 296, II, e § 1º, III, todos do CP). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes.…