Decisão · STF

STF RE 606259 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-03-31publicado em 2017-05-04
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Magistrados. “Parcela de equivalência salarial”. 4. A propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados não fixa competência originária do STF. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →