STF ARE 1011942 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Equiparação de remuneração entre pesquisadores científicos e docentes universitários com base na isonomia. Impossibilidade. 3. Interpretação das leis complementares 727/1993 e 859/1999 do Estado de São Paulo. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.