STF Rcl 21205 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/94 ao caso. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.