STF AI 809872 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 11/1971. Revogação pelas leis 8.212 e 8.213 de 1991. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.