STF AI 835567 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte. Mudança de regime. Lei estadual 7.551/1977. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.