Decisão · STF

STF ARE 868074 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-03-31publicado em 2017-05-03
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por desapropriação indireta. Expedição de precatório sobre valor incontroverso. Incidência de juros compensatórios. Ocorrência de preclusão quanto à fixação do valor principal. Limites da coisa julgada. Tema 660 – RG. 3. Natureza do valor remanescente. Matéria fática. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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