Decisão · STF

STF ARE 1010818 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-03-31publicado em 2017-05-02

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência. Contrato de mútuo. 3. Fatos e provas. Súmula 279. Impossibilidade de análise de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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