Decisão · STF

STF ARE 997939 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-03-31publicado em 2017-04-28

CONSUMIDOR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. 3. Art. 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante 10. Ausência de violação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

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