STJ AREsp 2367491

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. PORTADORA DO TÍTULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade da recorrente para responder à ação declaratória de inexigibilidade do débito sob discussão encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA. (outro nome: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANÇAS LTDA.) contra a decisão de fls. 348-350, integrada pela decisão de fls. 369-370 (e-STJ) , que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante afirma ser desnecessário o reexame de provas dos autos, pois a discussão trata do ônus de sucumbência, sendo que "(..) A Agravada SEMPRE TEVE CIÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO - Assim, tendo a devida ciência antes da ação e o Agravante não se opor em momento algum, o que se discute é quem deu causa a presente demanda. MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO" (fl. 375 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 384-393 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. PORTADORA DO TÍTULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade da recorrente para responder à ação declaratória de inexigibilidade do débito sob discussão encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido.