STF ARE 1000101 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNÇÕES COMISSIONADAS. SUBSTITUTOS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO. LEI Nº 8.112/90. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.473-RG, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à restituição, ao erário, de valores recebidos de boa-fé 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.