STF RE 663078 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal admite o controle, pelo Poder…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 895064 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES.…
STF ARE 938117 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Contribuição sindical patronal. Recolhimento. Empresa que não possui empregados. Empregador. Conceito. Prequestionamento. Ausênci…
STF ARE 933191 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame supletivo. Idade mínima. Lei nº 9.394/96. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade…
STF ARE 926691 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Engenheiro empregado de instituição bancár…