Decisão · STF

STF ARE 930679 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-03-31publicado em 2017-04-20

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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