STF ARE 903451 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.041-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 776). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.