STF ARE 720140 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO DE DELEGADOS COM PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL Nº 9.696/1992. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem como termo inicial a Lei estadual nº 9.696/1992. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.