STF RE 1004814 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI Nº 51/1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Pet 10410 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
STF IF 4669 AgR
EMENTA
INTERVENÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE IMPLANTADO. PREJUDICIALIDADE. DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ATRA…
STF STP 898 AgR
Suspensão de tutela provisória. Benefício fiscal. Revogação. Decisão impugnada que mantém, provisoriamente, o gozo de isenção tributária em razão de ter sido concedida onerosamente e por tempo determinado. Súmula nº 544/…
STF HC 215241 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS…