STJ AREsp 2457715

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.