Decisão · STF

STF RE 917845 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-03-24publicado em 2017-05-09

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME A FORMA DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. LEI COMPLEMENTAR 197/1989 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. VALIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →