STF ARE 1011126 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. LEI 7000/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO…
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STF RE 926148 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO. FONTE PAGADORA. LEI 9.250/95. DECRETO 3.000/99.
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STF ARE 802562 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO POR TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXII, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAM…
STF ARE 811441 AgR
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDI…
STF ARE 854268 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO PAGAMENTO DA…