Decisão · STF

STF ARE 899258 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-03-24publicado em 2017-04-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE AS CARREIRAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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