STF Rcl 23796 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 595210 AgR-ED
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STF HC 133826 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. REVOLV…
STF HC 132342
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admis…
STF HC 132236
EMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de…