STF ARE 1009878 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Pedido de desarquivamento de inquérito policial militar. Rejeição. 4. Suposta violação aos artigos 5º, inciso LVI, 41, § 1º, e 125, § 4º, todos da CF. Alegação da existência do crime de falsidade documental, que teoricamente motivou a exoneração do agravante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Precedentes. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.