STF RE 1013267 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. LEIS 8.668/93 E 9.311/96. 1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.