STF AR 2165 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso não infirmou os argumentos de ausência de documentos e dos pressupostos específicos da rescisão trazidos na decisão agravada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.