STF HC 124090

Penal. Habeas Corpus originário. Condução de veículo automotor. Capacidade psicomotora alterada. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. 3. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar.