STF HC 125572

Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691 do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.