STF HC 125572
TRIBUTÁRIOProcessual Penal. Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691 do STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da…
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STF RE 990802 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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