STF HC 124610
PENALHABEAS CORPUS – PENA – SUSPENSÃO CONDICIONAL – OBSTÁCULO – INEXISTÊNCIA. O fato de o paciente ser beneficiário da suspensão condicional da pena não obstaculiza a…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 352
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que
teve a assistência de defensor dativo.
STF Súmula 344
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime
praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita
a recurso "ex officio".
STF Súmula 334
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações,
sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de
lavor.
STF Súmula 301
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal
fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação
do exercício por outro motivo. (Cancelada)