STF HC 122831

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judicias. PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – REPETIÇÃO CRIMINOSA. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.