STF HC 122959

RECURSO – OPORTUNIDADE – APRECIAÇÃO. A apreciação da oportunidade do recurso faz-se sob o ângulo objetivo, sendo impróprio articular com desídia do profissional da advocacia. PROCESSO-CRIME – PROVA. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da matéria probatória coligida no processo-crime.