STF HC 125660
PENALHABEAS CORPUS – ACÓRDÃO – RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. Descabe dizer impróprio o habeas corpus a partir da óptica segundo a qual acórdão formalizado poderia ser impugnado mediante extraordinário.
PROCESSO-CRIME – ENTORPECENTE – LAUDO PERICIAL. Ante resultado de perícia apontando o caráter de entorpecente de material apreendido, descabe buscar o trancamento da ação penal.