Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-03-21publicado em 2017-04-04
GERAL
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO – INSTAURAÇÃO – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.