STF Ext 1288
TRIBUTÁRIOExtradição instrutória. 2. Regência – Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/06, e Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade – artigo 2, “b”, do Tratado, art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como violacion sexual, com pena máxima cominada de oito anos, artigo 170 do Código Penal. No Brasil, os fatos correspondiam aos crimes de estupro e atentado violento ao…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 974491 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. OBSCURIDAD…
STF AI 695252 AgR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, do Diploma Maior, a impedir a institui…
STF RE 597479 AgR
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME PRÓPRIO – CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – REGIME GERAL AFASTADO. Exclui-se do regime geral…
STF RE 1001260 AgR
APOSENTADORIA – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conflita com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos ser…