Decisão · STF

STF RE 970070 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-03-17publicado em 2017-04-18
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABORDAGEM EM LOJA. DANO MORAL. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÁXIMO LEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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