STF MI 6456 ED
PROCESSUALEMENTA
Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. CPC/73. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido.
1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 57974 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Não ocorrência de desrespeito à autoridade do STF ou de usurpação de sua competência. Observância dos julgados paradigmas proferidos pelo STF na ADPF nº 324 e nos Temas nºs…
STF RHC 118096 AgR
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA DE FORO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ato…
STF ADI 6091
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 3º; 8º; 13; 16; 17; 23; 27; 30; 36 e 37 da Lei nº 1.030/2016, do Estado de Roraima, que alteraram dispositivos da Lei estadual nº 892/2013, a qual dispõe sobre o Plano de Car…
STF HC 217417 AgR
Agravo regimental em habeas corpus . 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Recurso do Ministério Público em face de decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 5. O arcabouço probatório inviabil…