STF AI 652254 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Diante da ausência de repercussão na esfera patrimonial do autor da herança, não é necessária a busca dos herdeiros universais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.