STF Rcl 24416 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.
1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 52466 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. 3. Remessa do processo de origem à Justiça Eleitoral. 4. Pedido de extensão formulado nos autos da Rcl 43.007/DF, indicada como paradigma. Decisão…
STF RE 1385414 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurs…
STF HC 226710 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Contrabando. Justa causa não verificada. Denúncia que descreve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento da atipici…
STF HC 226598 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Nulidade de intimação realizada por telefone. Demonstração de ciência inequívoca do destinatá…