STF RE 838414 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSIBILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.