STF ARE 1009243 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1047026 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INADEQUAÇÃO – HIPÓTESE DE CABIM…
STF ARE 1038079 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ E FILIAL – INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, QUANDO NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DOMINIA…
STF ARE 1031897 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigê…
STF ACO 1199 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COBRADA DE ESTADO-MEMBRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PARLAMENTARES ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…