STF HC 119395

HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO NA ORIGEM – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus prescinde do esgotamento da jurisdição na origem. INTIMAÇÃO – CERTIDÃO – FÉ PÚBLICA. A certidão de oficial de justiça, no sentido de o destinatário da intimação não mais residir em certo endereço, tem fé pública.