STF HC 127911

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO DA ORDEM EX OFFICIO PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO HC Nº 320.489 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.