STF HC 117917

Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Prejuízo da impetração. 1. A superveniente alteração do quadro processual da causa acarreta o prejuízo da impetração. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar.